Legislação

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Sabemos que a aplicação de normas não é o suficiente para a eliminação dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. No entanto, através da legislação é determinado os limites mínimos de ação, com o objetivo de minimizar ao máximo os riscos nos ambientes de trabalho. A Medicina e Segurança do Trabalho é regulamentada por um conjunto de dispositivos legais. É importante ter ciência de cada um deles. Por isso, relacionamos alguns itens abaixo.

Normas Regulamentadoras

- NR- 1 - Disposições Gerais

NR- 2 - Inspeção Prévia

NR- 3 - Embargo ou Interdição

NR- 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança em Medicina do Trabalho

NR- 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

NR- 6 - Portaria n.º 292 de 08 de dezembro de 2011 - Altera o Anexo I (Lista de Equipamentos de Proteção Individual) da Norma Regulamentadora n.º 06 (Equipamento de Proteção Individual)

NR- 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e Despacho da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

NR- 8 - Edificações

NR- 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

NR- 10 - Segurança em Instações e Serviços em Eletricidade

NR- 11- Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais

NR- 12 - Portaria N° 197, de 17 de dezembro de 2010 - Insere o Anexo XII na Norma Regulamentadora n.º 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos). Portaria n.º 293 de 08 de dezembro de 2011 - Altera a NR-12 - Máquinas e Equipamentos, que passa a vigorar com nova redação.